Termos de Uso
Versão atualizada em 02/01/2024
POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO, pois CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS LEGAIS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES.
Os Termos de Uso (adiante simplesmente denominados “TERMOS”) reúnem as regras de acesso e utilização da Plataforma FACIENTE e seus serviços relacionados (coletivamente, “Serviços”) pelos Consultores e Usuários, obrigando todas as partes. A utilização de quaisquer serviços através da Plataforma FACIENTE implica necessariamente na ciência e aceitação dos presentes Termos, que estão estruturados da seguinte forma:
1 Informações Gerais
1.1. A FACIENTE é uma plataforma online, hospedada no domínio “faciente.app.br” e com respectivo website hospedado no domínio “faciente.com.br”, de propriedade da ALM NUNES DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA. (“ALMN” ou “FACIENTE”), com sede no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, na : R Oito, 310, Sala 111 - Inconfidentes, Contagem - MG, 32.260-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.816.744/0001-01, por meio desta Plataforma.
1.2 A FACIENTE oferece ferramentas tecnológicas para facilitação dos processos de PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO e DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL para pequenos e médios negócios, com disponibilização de conteúdos gratuitos e pagos relacionados aos uso da plataforma.
1.3. A FACIENTE mantém uma relação contratual, de caráter comercial com os Consultores e Usuários, sendo mera ferramenta de facilitação de tarefas e rotinas, não tendo relação de gerência, controle ou interferência sobre as ações dos Consultores ou Usuários.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Plataforma: é o ambiente virtual disponibilizado pela FACIENTE para facilitação dos processos de planejamento estratégico e execução operacional pelos Consultores e Usuários.
2.2. Consultor: são as pessoas, físicas ou jurídicas, que acompanharão as atividades do usuário dentro da Plataforma.
2.3. Usuário: são as pessoas que irão acessar a plataforma, usufruir dos serviços oferecidos ou interagir com os Consultores.
3. PLATAFORMA
3.1. A Plataforma oferece ferramentas tecnológicas para que os Usuários possam estruturar seu planejamento estratégico e sua execução operacional, sem que precisem desenvolver sua própria plataforma.
3.2. A FACIENTE garante a estabilidade do site, o backup dos conteúdos postados na Plataforma e o acesso pelos Usuários e Consultores. Pode ocorrer, porém, indisponibilidade ou instabilidade temporária do sistema, o que poderá afetar o acesso pelo Consultor ou Usuário, não cabendo responsabilização da FACIENTE.
3.3. A Plataforma armazenará os dados listados nos Termos e na Política de Privacidade, garantindo tratamento e proteção nos termos da legislação vigente.
4. USUÁRIO
4.1. A pessoa que deseja se tornar Usuário deverá preencher formulário específico e aguardar aprovação pela Plataforma.
4.2. O formulário de registro poderá coletar os seguintes dados: nome completo, local de trabalho, profissão, e-mail, telefone e redes sociais. Além disso, poderá questionar qual o propósito que espera atingir na Plataforma, que tipo de conteúdo deseja receber da Plataforma, quais tipos de necessidades e demandas apresenta em relação aos processos de planejamento estratégico e execução operacional de seus negócios, entre outros.
4.3. Com a aprovação do pré-cadastro, o Usuário passará a ter seu ambiente dentro da Plataforma e poderá criar o perfil de seus negócios como quiser.
4.6. O Usuário poderá receber contribuições dos Consultores, em formatos variados.
4.8. O Usuário é o único responsável pelas informações inseridas em seu ambiente, devendo respeitar as condições estipuladas nestes Termos e os direitos autorais de terceiros. A FACIENTE não se responsabilizará pelos dados inseridos pelo Usuário, uma vez que não realiza controle dessas informações.
4.9. O cumprimento das obrigações fiscais em relação aos valores repassados pelos Usuários aos Consultores será integralmente deste, inclusive no tocante à emissão de nota fiscal para os Usuários, não cabendo responsabilização da FACIENTE.
Ao usar nossos Serviços, você (“USUÁRIO”) está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.
Leia atentamente os Termos de Uso e tire todas as suas dúvidas (por meio do contato@faciente.com.br), pois celebrará um contrato vinculativo com a FACIENTE. Se você não concordar ou não puder cumprir com as disposições do presente documento, não deverá utilizar a Plataforma.
Para usar os SERVIÇOS da FACIENTE, você precisa ¹ter o poder de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo por qualquer lei; e ²ser residente de um país onde os SERVIÇOS estão disponíveis.
Como usar nossos Serviços
A FACIENTE é uma plataforma de facilitação do processo de PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO e EXECUÇÃO OPERACIONAL voltada para pequenos e médios negócios em fase de planejamento ou já em operação, com funcionalidades de matrizes estratégicas e marketplace de gestão de demandas operacionais e com disponibilidade de conteúdos gratuitos e pagos relacionados aos uso da plataforma.
Nossos SERVIÇOS podem exibir ou referenciar conteúdos que não são de autoria da FACIENTE. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os produz. Nos reservamos o direito de revisar e remover conteúdos para determinar sua adequação com nossas políticas internas e com a legislação vigente aplicável. Tal direito porém, não significa, necessariamente, que revisaremos todo o conteúdo da plataforma, portanto não presuma que o faremos.
O uso de nossos SERVIÇOS não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual ou sobre o conteúdo que acessado. Você não pode usar conteúdos de nossos SERVIÇOS a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos SERVIÇOS. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços.
Sua Conta
Você precisará criar uma conta para utilizar nossos SERVIÇOS. Você poderá criar sua própria Conta ou sua Conta poderá ser atribuída a você por um administrador, como seu empregador ou instituição de ensino. Se você estiver usando uma Conta atribuída a você por um administrador, termos diferentes ou adicionais podem ser aplicados e seu administrador poderá ser capaz de acessar ou desativar sua conta.
Para proteger sua Conta, o USUÁRIO deve manter sua senha em sigilo. A atividade realizada na Conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do Usuário. Não recomendamos que a senha da Conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou Conta, o usuário deve alterar sua senha.
O Usuário concorda em usar a Plataforma apenas conforme previsto nestes Termos de Uso. Concorda também em não usar a Plataforma de qualquer forma que esteja em conflito com a legislação. A título de exemplo, e não limitação, o Usuário concorda em NÃO:
(i) publicar conteúdo ou itens nas categorias inadequadas ou áreas em nossos site e Serviços;
(ii) infringir as leis, os direitos de terceiros ou as nossas políticas internas;
(iii) postar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou ofensivo contra a Plataforma ou qualquer usuário;
(iv) distribuir ou postar spam não solicitado, ou comunicações eletrônicas em massa, correntes ou esquemas de pirâmide;
(v) distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que podem prejudicar a Plataforma;
(vi) tentar modificar, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software utilizado em conexão com a Plataforma;
(vii) copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdo da Plataforma e/ou direitos autorais e marcas comerciais da empresa; e
(viii) colher e/ou compartilhar quaisquer informações sobre outros Usuários sem o consentimento do mesmo.
Proteção à Privacidade e aos Direitos Autorais
As Políticas de Privacidade da FACIENTE explicam o modo como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando você usa nossos SERVIÇOS. Ao utilizar nossos SERVIÇOS, você concorda que a FACIENTE poderá usar esses dados de acordo com nossas políticas de privacidade.
Os programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, inseridos na Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual, da FACIENTE ou de terceiros que autorizaram sua utilização. Sendo assim, estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, alteração, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, nº 9.610/98 e nº 9.609/98. Qualquer violação aos direitos de Propriedade Intelectual poderá culminar, além da incidência das responsabilidades legais, no bloqueio sumário e sem aviso prévio do Usuário, ocasião em que nada será devido a este.
Ademais, as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da FACIENTE ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
A Plataforma pode incluir links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a FACIENTE endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo.
Seu Conteúdo em nossos Serviços
Você pode encontrar mais informações sobre como usamos e armazenamos conteúdo na Política de Privacidade. Se você enviar comentários ou sugestões sobre nossos Serviços, podemos usar seus comentários ou sugestões sem obrigação para você.
8. PENALIDADES E EXCLUSÃO DA PLATAFORMA
8.1. O Usuário que descumprir as cláusulas destes Termos, as políticas da Plataforma e a legislação brasileira poderá sofrer (i) advertência; (ii) suspensão temporária; ou (iii) exclusão da conta da Plataforma.
8.2. A advertência será por escrito e consiste em relembrar a necessária adequação às políticas da Plataforma. A reiteração ou cometimento de conduta considerada grave poderá suspender temporariamente o canal do Usuário. A reiteração ou cometimento de conduta incompatível com os Termos, as políticas da Plataforma ou a legislação brasileira poderá ensejar exclusão da conta do Usuário.
8.3. As penalidades não possuem uma sequência ou gradação obrigatória e serão aplicadas a partir da análise de cada caso, considerando a gravidade da conduta, a repercussão e os possíveis danos.
8.4. Cada penalidade terá duração de 1 (um) ano, sendo zerada após este prazo, exceto a exclusão da Plataforma, que é definitiva.
8.5. Todas as penalidades serão comunicadas pelo e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma, motivo pelo qual é extremamente importante sua atualização constante.
8.6. O recebimento de três penalidades no mesmo ano, independente da natureza, acarretará na exclusão da conta do Usuário da Plataforma.
8.7. A FACIENTE também poderá encerrar a conta do Usuário que (i) praticar atos fraudulentos dentro da Plataforma, de forma direta ou indireta; (ii) causar dano a Usuário, a FACIENTE, a outro Usuário ou terceiro, seja direta ou indiretamente; (iii) outras hipóteses, por critério da FACIENTE, caso assim entenda necessário, por violação a normas jurídicas, incompatibilidade com a Política da Plataforma, entre outras.
8.8. O Usuário poderá optar, a qualquer tempo, por excluir voluntariamente sua conta da Plataforma. Para tanto, basta entrar em contato por meio do contato@faciente.com.br.
Como modificar e cancelar nossos Serviços
Estamos constantemente alterando e melhorando nossos SERVIÇOS. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar SERVIÇOS por completo.
Você pode deixar de usar nossos SERVIÇOS a qualquer momento. A FACIENTE também poderá deixar de prestar os SERVIÇOS a você ou, incluir ou criar novos limites a nossos SERVIÇOS a qualquer momento.
Acreditamos que você seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a esses dados. No caso da descontinuidade de SERVIÇOS , quando razoavelmente possível, você será informado com antecedência e terá a chance de retirar as suas informações daquele Serviço.
Nossas Garantias e Isenções de Responsabilidade
Fornecemos nossos SERVIÇOS usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso deles. Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos SERVIÇOS.
Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem a FACIENTE, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os SERVIÇOS. Por exemplo, não nos responsabilizamos pelos conteúdos nos SERVIÇOS, por funcionalidades específicas dos SERVIÇOS, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os SERVIÇOS “na forma em que estão”.
Responsabilidade pelos nossos Serviços
Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da FACIENTE e de seus fornecedores e distribuidores, para qualquer reclamação sob estes termos, incluindo quaisquer garantias implícitas, limita-se ao valor que você eventualmente pagou à FACIENTE para usar os SERVIÇOS (ou, a nosso critério, para fornecer a você os SERVIÇOS novamente).
Em todos os casos, a FACIENTE e seus fornecedores e distribuidores não serão responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja razoavelmente previsível. Reconhecemos que, em alguns países, você pode ter direitos legais como consumidor. Caso você esteja usando os SERVIÇOS com objetivos pessoais, então nada nestes termos ou em quaisquer termos adicionais limitarão direitos de consumidor que não possam ser renunciados por contrato.
Usos comerciais de nossos Serviços
Se você estiver usando nossos SERVIÇOS em nome de uma empresa ou instituição educacional, tal entidade aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a FACIENTE e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos SERVIÇOS ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.
Sobre estes Termos
Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um Serviço para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos Serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesses termos nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos adicionais dentro do Serviço aplicável. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos quatorze dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades de SERVIÇOS ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os termos alterados dos SERVIÇOS, deve descontinuar o uso desses SERVIÇOS.
Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.
Estes termos regem a relação entre a FACIENTE e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.
Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).
Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.
Você concorda com a aplicação das leis do Brasil a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas com estes termos ou SERVIÇOS. Nos outros casos todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com esses termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais e você e a FACIENTE autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais.
Para entrar em contato com a FACIENTE, por favor envie um e-mail para contato@faciente.com.br.
11. MECANISMOS DE DENÚNCIAS
11.1. Será possível denunciar conteúdo postado na Plataforma através do preenchimento de formulário específico, disponibilizado aqui.
11.2. O formulário exigirá dados de identificação do denunciante, do conteúdo aparentemente impróprio ou indevido e a justificativa da denúncia.
11.3. Só caberá denúncia contra conteúdo que violem a legislação brasileira, os direitos de terceiros e expressamente vedados nestes Termos de Uso.
11.4. A mera discordância com a opinião apresentada pelo Usuário não é suficiente para embasar uma denúncia de conteúdo impróprio ou indevido.
11.5. Recebida a denúncia, a FACIENTE irá verificar o material e somente irá retirá-lo da Plataforma nas hipóteses elencadas no tópico 11.3 e após dar direito de resposta ao Usuário.
11.6. A FACIENTE irá informar sua decisão final ao Usuário denunciado e ao autor da denúncia, da qual não caberá apelo.
11.7. A FACIENTE também está autorizada a retirar conteúdo da Plataforma quando houver decisão judicial ou governamental determinando que assim proceda.
11.8. O denunciante deve entender que há consequências jurídicas para a denúncia infundada ou indevida e estará sujeito a responsabilização tanto pela Plataforma como pelo Usuário.
12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
12.1. A FACIENTE não faz controle editorial ou revisão dos conteúdos postados pelos Usuários ou dos comentários dos Usuários, de modo que não poderá ser responsabilizada por seus atos.
12.2. É do Usuário toda a responsabilidade, seja cível, criminal, ambiental ou geral, sobre as postagens realizadas, o conteúdo publicado e a opinião expressada.
12.3. Caso, porém, a FACIENTE seja demandada judicial, extrajudicial ou administrativamente sobre os conteúdos postados pelos Usuários ou ações dos Usuários, ela terá direito de regresso contra o autor do fato, podendo pedir reembolso de condenações, custas judiciais, taxas e honorários advocatícios, além de pleitear indenizações materiais e morais.
12.4. A FACIENTE não poderá ser responsabilizada, ainda, em conflitos existentes entre Usuários e estes com Usuários, cabendo a resolução diretamente entre as partes.
13. TERMOS DE USO – ACEITE E MODIFICAÇÕES
13.1. Ficam cientes os Usuários e Usuários que a utilização da Plataforma da FACIENTE depende da concordância integral com os presentes Termos de Uso. Caso haja discordância ou oposição a alguma cláusula, não será possível usufruir da Plataforma.
13.2. O aceite será coletado do Usuário no momento de aprovação do seu cadastro na Plataforma e do Usuário no momento em que acessar a Plataforma pela primeira vez.
13.3. Os presentes Termos prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e possíveis acordos, orais ou escritos, eventualmente existente entre as partes.
13.4. Os Termos de Uso podem ser modificados a qualquer tempo pela FACIENTE, a qual deverá dar publicidade das alterações via e-mail e disponibilização em destaque na Plataforma.
13.5. Se os Usuários e Usuários continuarem utilizando a Plataforma após a divulgação da nova versão dos Termos de Uso, isto significará consentimento expresso e aceitação irretratável e irrevogável sobre as novas modificações.
13.6. Considerando a publicidade e o fácil acesso aos Termos de Uso dentro da Plataforma, o seu desconhecimento não poderá ser alegado pelos Usuários e Usuários.
14. FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG como o único competente para dirimir eventuais litígios ou demandas em relação aos serviços prestados pela FACIENTE, bem como interpretação e cumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade, independente de outro, por mais privilegiado que seja.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A incapacidade ou mera liberalidade em não cumprir ou fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direito, de modo que a FACIENTE pode exigir adequação a todo tempo.
15.2. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inexequível ou anulável, tal fato não invalidará o restante dos Termos.
15.3. Qualquer solicitação, reclamação, sugestão ou atendimento que for necessário, a FACIENTE estará disponível por meio do e-mail: contato@faciente.com.br.
15.4. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos.
15.5. Os presentes Termos revogam qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
